PUIL 4928 - DECISAO

PUIL 4928 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ citada, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não se presta para confrontar decisão de Turma Recursal com a jurisprudência dominante do STJ, ainda que firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1048).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação ITCD, Recurso Especial Repetitivo Tema 1048
Processual Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação ITCD Recurso Especial Repetitivo Tema 1048

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação do art. 173, I, do CTN quanto ao prazo decadencial do ITCD
  3. 3 distinção entre divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ citada, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não se presta para confrontar decisão de Turma Recursal com a jurisprudência dominante do STJ, ainda que firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1048).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se