PUIL 4024 - DECISAO

PUIL 4024 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência é entre Turmas do mesmo Estado, hipótese em que, segundo o art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009, o pedido deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito sob presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Requeridos: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Adicional De Hora Extra, Cálculo De Férias E 1/3 Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional De Hora Extra Cálculo De Férias E 1/3 Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas do mesmo Estado (art. 18, §1º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 competência para resolver divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado por reunião conjunta das Turmas em conflito
  3. 3 sequestro do instrumento PUIL pelo Superior Tribunal de Justiça quando a divergência é intraestadual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência é entre Turmas do mesmo Estado, hipótese em que, segundo o art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009, o pedido deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito sob presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Intimem-se.