PUIL 5028 - DECISAO

PUIL 5028 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, limitando-se à mera transcrição de ementas, em afronta ao requisito do cotejo analítico previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Readaptação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Readaptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o recorrido
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, limitando-se à mera transcrição de ementas, em afronta ao requisito do cotejo analítico previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.