PUIL 5053 - DECISAO

PUIL 5053 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, e o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringe o instrumento ao exame de lei federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para uniformizar interpretação sobre norma local, aplicando-se, por analogia funcional, o enunciado da Súmula 280 do STF e o previsto no RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Requerente: MARCIO FERREIRA ROCHA; Órgão Julgador: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Local Vs Federal, Promoção Funcional, Promoção Automática, Competência Do STJ, Súmula 280 STF
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Parties

MARCIO FERREIRA ROCHA

Requerente

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quanto a legislação municipal
  2. 2 competência do STJ para uniformização de jurisprudência sobre lei federal
  3. 3 interpretação de norma municipal versus federal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, e o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringe o instrumento ao exame de lei federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para uniformizar interpretação sobre norma local, aplicando-se, por analogia funcional, o enunciado da Súmula 280 do STF e o previsto no RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.