PUIL 5017 - DECISAO

PUIL 5017 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta de competência do STJ, pois o acórdão recorrido foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o PUIL é cabível apenas contra decisões de Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. citados e precedentes.

Parties
Requerente: JOANA BOGONI RIBEIRO; Ré: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Ré: SERASA EXPERIAN; Ré: NU PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cumulada Com Pretensão Indenizatória Por Danos Morais / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva (art. 485, VI, Do Cpc), Súmula 479 Do STJ
Juizados Especiais Processo Civil Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva (art. 485, Vi, Do Cpc) Súmula 479 Do STJ

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Parties

JOANA BOGONI RIBEIRO

Requerente

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Ré

SERASA EXPERIAN

Ré

NU PAGAMENTOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cumulada Com Pretensão Indenizatória Por Danos Morais / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 competência do STJ para PUIL limitada aos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 interpretação dos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta de competência do STJ, pois o acórdão recorrido foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o PUIL é cabível apenas contra decisões de Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. citados e precedentes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.