PUIL 4303 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque a alteração do julgado demandaria interpretação do Decreto Municipal n. 37.576/2020 (legislação local), o que torna incabível o pedido de uniformização por analogia à Súmula 280 do STF, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante demonstração de similitude fática e cotejo analítico dos acórdãos paradigma e recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Acórdão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Seção).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Legislação Local, Súmula 280 STF, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Legislação Local Súmula 280 STF Similitude Fática Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Acórdão Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização quando a reforma do acórdão exige interpretação de norma local
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque a alteração do julgado demandaria interpretação do Decreto Municipal n. 37.576/2020 (legislação local), o que torna incabível o pedido de uniformização por analogia à Súmula 280 do STF, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante demonstração de similitude fática e cotejo analítico dos acórdãos paradigma e recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Seção).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.