PUIL 5050 - DECISAO

PUIL 5050 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, não atendido o requisito previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; por esse motivo, e nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: ADOLPHO MATARAZZO JUNIOR; Órgão Recorrido: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico
Processual Civil Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico

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Parties

ADOLPHO MATARAZZO JUNIOR

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais
  2. 2 prazo decadencial para expedição da notificação da imposição de penalidade em processo administrativo de cassação ou suspensão do direito de dirigir
  3. 3 exigência do cotejo analítico dos precedentes para conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, não atendido o requisito previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; por esse motivo, e nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.