PUIL 5064 - DECISAO

PUIL 5064 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de indicação da lei federal objeto da divergência, conforme requisito do Regimento Interno do STJ; no mérito, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mero cancelamento/alteração de voo não gera, automaticamente, dano moral indenizável, sendo exigida prova da lesão extrapatrimonial, ônus que o autor não cumpriu (falta de elementos probatórios e comunicação da alteração em tempo hábil).

Parties
Requerente: Matheus Oliveira Rocha; Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS S. A; Terceira Estranha À Lide: Decolar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Danos Morais, Cancelamento De Voo, Reembolso, Jurisprudência, Juizados Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Danos Morais Cancelamento De Voo Reembolso +2 more

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Parties

Matheus Oliveira Rocha

Requerente

AZUL LINHAS AÉREAS S. A

Reclamada

Decolar

Terceira Estranha À Lide

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais
  2. 2 necessidade de indicação da lei federal objeto de interpretação divergente conforme RISTJ
  3. 3 se o cancelamento/alteração de voo, por si só, gera dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de indicação da lei federal objeto da divergência, conforme requisito do Regimento Interno do STJ; no mérito, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mero cancelamento/alteração de voo não gera, automaticamente, dano moral indenizável, sendo exigida prova da lesão extrapatrimonial, ônus que o autor não cumpriu (falta de elementos probatórios e comunicação da alteração em tempo hábil).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.