PUIL 5069 - DECISAO

PUIL 5069 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (Lei Complementar Estadual 694/2012), e o instrumento de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a divergências sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo possível a reanálise de direito local por esta Corte Superior.

Parties
Requerente: ORLANDO DA SILVEIRA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Produtividade, Interpretação De Lei Estadual Vs Federal
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Produtividade Interpretação De Lei Estadual Vs Federal

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Parties

ORLANDO DA SILVEIRA NETO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Turma Recursal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia foi resolvida com base em legislação estadual
  2. 2 se é admissível a inclusão do adicional de produtividade na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia no âmbito do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (Lei Complementar Estadual 694/2012), e o instrumento de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a divergências sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo possível a reanálise de direito local por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Intimem-se.