PUIL 4790 - DECISAO

PUIL 4790 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, e a alegada divergência com decisões do STJ não sedimentadas em súmula é insuficiente para o cabimento do pedido; além disso, a decisão de origem foi fundada em legislação estadual.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Previdenciário Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a alegação de divergência com decisões desta Corte que não estejam sedimentadas em súmula autoriza o pedido de uniformização
  3. 3 interpretação do termo inicial dos juros moratórios em face de decisões do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, e a alegada divergência com decisões do STJ não sedimentadas em súmula é insuficiente para o cabimento do pedido; além disso, a decisão de origem foi fundada em legislação estadual.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.