PUIL 4371 - DECISAO

PUIL 4371 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, e a Lei 12.153/2009 limita a competência do STJ para uniformizar interpretação de lei às hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Alvo Do Pedido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Competência, Contrariedade a Súmula, Recursos Repetitivos, Lei 12.153/2009
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Competência Contrariedade a Súmula Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Alvo Do Pedido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores
  3. 3 se a alegada contrariedade a jurisprudência do STJ, não consolidada em súmula, autoriza o pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, e a Lei 12.153/2009 limita a competência do STJ para uniformizar interpretação de lei às hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.