PUIL 4670 - DECISAO

PUIL 4670 - DECISAO

Não conheço do pedido porque se funda em alegada contrariedade com jurisprudência do STJ que não se encontra consolidada em súmula, e o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; decisum proferido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Lei 12.153/2009, Contrariedade a Súmula Do STJ, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios Lei 12.153/2009 Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei com base em alegada divergência com jurisprudência do STJ (não sumulada)
  2. 2 se a alegada divergência quanto ao termo inicial dos juros moratórios autorizaria o processamento do PUIL
  3. 3 aplicabilidade do art.18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque se funda em alegada contrariedade com jurisprudência do STJ que não se encontra consolidada em súmula, e o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; decisum proferido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido
  • Intimem-se