PUIL 5085 - DECISAO

PUIL 5085 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente alvo de interpretação divergente e deixou de juntar os acórdãos paradigmas e o cotejo analítico exigido, faltas que impedem a verificação da divergência jurisdicional e, assim, a admissibilidade do pedido; por isso, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Requerente: Manoel Emídio da Silva Ribeiro; Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha - IPREC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Tutela Provisória
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Manoel Emídio da Silva Ribeiro

Requerente

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha - IPREC

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente
  2. 2 ausência de juntada dos acórdãos paradigmas e do cotejo analítico exigido
  3. 3 incumprimento dos requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009 que impedem o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente alvo de interpretação divergente e deixou de juntar os acórdãos paradigmas e o cotejo analítico exigido, faltas que impedem a verificação da divergência jurisdicional e, assim, a admissibilidade do pedido; por isso, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.