PUIL 5104 - DECISAO

PUIL 5104 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o STJ só detém competência para PUILs provenientes dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19 da Lei 12.153/2009, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Requerente (puil): SIMONE PEREIRA DA CRUZ; Autor: JAIR PEREIRA DA CRUZ; Réu: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S. A.; Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência no Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizado Especial Estadual
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizado Especial Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE PEREIRA DA CRUZ

Requerente (puil)

JAIR PEREIRA DA CRUZ

Autor

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S. A.

Réu

Turma de Uniformização de Jurisprudência no Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento de PUIL interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Alcance das previsões dos arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o STJ só detém competência para PUILs provenientes dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19 da Lei 12.153/2009, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.