PUIL 4552 - ACORDAO

PUIL 4552 - ACORDAO

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos recorrido e paradigma atribuíram a mesma interpretação ao art. 282, § 6º, II, do CTB, no sentido de que o prazo decadencial inicia-se com a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir; portanto o agravo interno foi desprovido por ausência de divergência pretoriana.

Parties
Agravante: Francisco Edmilsom de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Da Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir

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Parties

Francisco Edmilsom de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Da Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) via art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial acerca do art. 282, § 6º, II, do CTB
  3. 3 Momento de início do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (se com a conclusão do processo administrativo)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos recorrido e paradigma atribuíram a mesma interpretação ao art. 282, § 6º, II, do CTB, no sentido de que o prazo decadencial inicia-se com a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir; portanto o agravo interno foi desprovido por ausência de divergência pretoriana.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno