PUIL 5130 - DECISAO

PUIL 5130 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o PUIL, não efetuando o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem indicando o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, além de a pretensão importar em eventual reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Requerente: ANTÔNIO CLECIO TEIXEIRA ELOY; Recorrido: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Competência Do STJ Para PUIL, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Competência Do STJ Para PUIL Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

ANTÔNIO CLECIO TEIXEIRA ELOY

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o PUIL, não efetuando o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem indicando o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, além de a pretensão importar em eventual reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.