PUIL 5118 - DECISAO

PUIL 5118 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, por cotejo analítico e com transcrição de trechos, a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, requisito para processamento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da orientação do RISTJ; assim, inviabiliza-se a uniformização pretendida.

Parties
Requerente: Município de Joinville; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Terceira Turma Recursal de Santa Catarina; Autora No Acórdão Recorrido: Vera Lúcia Delchiaro; Ré No Acórdão Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Banco De Horas, Servidor Público, Pandemia COVID 19, Similitude Fática, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Banco De Horas Servidor Público Pandemia COVID 19 Similitude Fática +1 more

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Parties

Município de Joinville

Requerente

Terceira Turma Recursal de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Vera Lúcia Delchiaro

Autora No Acórdão Recorrido

Fazenda Pública Municipal

Ré No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados distintos
  2. 2 exigência de similitude fática entre julgados para processamento do PUIL
  3. 3 ilegalidade de descontos derivados de banco de horas negativo sem oferta de compensação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, por cotejo analítico e com transcrição de trechos, a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, requisito para processamento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da orientação do RISTJ; assim, inviabiliza-se a uniformização pretendida.

Court Disposition

não conheço do presente pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.