PUIL 5115 - DECISAO

PUIL 5115 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar PUILs originados de Juizados Especiais Estaduais, competindo-lhe conhecer apenas dos pedidos previstos nas leis que regem os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do pedido.

Parties
Autora: VANESSA DE OLIVEIRA CALDERARO; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrente: NEON PAGAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória (reparação De Dano Moral) / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização (puil) Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ Para PUIL, Súmula 479 Do STJ, Responsabilidade Civil Bancária, Fraude Via PIX, Mecanismo De Devolução Do PIX (med), Resoluções Do Banco Central
Processo Civil Juizados Especiais Direito Bancário Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Para PUIL Súmula 479 Do STJ Responsabilidade Civil Bancária +3 more

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Parties

VANESSA DE OLIVEIRA CALDERARO

Autora

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

NEON PAGAMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Condenatória (reparação De Dano Moral) / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização (puil) Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das previsões legais sobre PUIL constantes das Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009
  3. 3 Questões de responsabilidade bancária e medidas relativas a fraude via PIX (assunto subjacente ao acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para julgar PUILs originados de Juizados Especiais Estaduais, competindo-lhe conhecer apenas dos pedidos previstos nas leis que regem os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do pedido.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.