PUIL 5012 - DECISAO

PUIL 5012 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 restringe a competência do STJ para uniformização a divergências sobre lei federal (art. 18, §3º) e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Autora / Parte Requerida No Pedido De Uniformização: SHAIANA DE MELLO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Competência Para Julgamento Do Pedido De Uniformização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/trabalhista (adicional De Periculosidade) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Cotejo Analítico Entre Acórdãos Competência Para Julgamento Do Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

SHAIANA DE MELLO OLIVEIRA

Autora / Parte Requerida No Pedido De Uniformização

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Competência do STJ para julgar pedido de uniformização quando a divergência se refere a lei federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 restringe a competência do STJ para uniformização a divergências sobre lei federal (art. 18, §3º) e porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
  • Intimem-se.