PUIL 3971 - DECISAO

PUIL 3971 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi fundado em norma aplicável aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) em face de decisão proferida por Turma Recursal estadual regida por regramento próprio, e porque, segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, a hipótese de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; como a alegação se limita a contrariedade a jurisprudência não sumulada, o pedido é inviável.

Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Contrariedade a Súmula, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial
Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Contrariedade a Súmula Adicional De Insalubridade Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei fundado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedidos de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009
  3. 3 distinção entre contrariedade a súmula do STJ e divergência jurisprudencial não sumulada como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi fundado em norma aplicável aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) em face de decisão proferida por Turma Recursal estadual regida por regramento próprio, e porque, segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, a hipótese de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; como a alegação se limita a contrariedade a jurisprudência não sumulada, o pedido é inviável.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Intimem-se.