PUIL 1663 - DECISAO

PUIL 1663 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a requerente não identificou claramente a norma federal supostamente violada, apresentou fundamentos essencialmente constitucionais inadequados ao PUIL, não comprovou que o precedente invocado constitui "jurisprudência dominante" nos termos adotados pelo STJ e deixou de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática entre os acórdãos confrontados, impondo o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: ENEIDA MARIA JOSÉ E SILVA; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Jurisprudência Dominante, Cotejo Analítico, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Jurisprudência Dominante Cotejo Analítico Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ENEIDA MARIA JOSÉ E SILVA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização diante da ausência de jurisprudência dominante
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 alcance do conceito de "jurisprudência dominante" para fins de PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a requerente não identificou claramente a norma federal supostamente violada, apresentou fundamentos essencialmente constitucionais inadequados ao PUIL, não comprovou que o precedente invocado constitui "jurisprudência dominante" nos termos adotados pelo STJ e deixou de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática entre os acórdãos confrontados, impondo o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.