PUIL 1780 - DECISAO

PUIL 1780 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo da legislação federal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento do incidente; além disso, o art. 19, §§1º e 6º da Lei 12.153/2009 não confere efeito vinculante às decisões em PUIL, pelo que não se podia impor aplicação vinculante do PUIL 413/RS, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; com base no art. 34, XVIII, a do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; Recorrida: QUINTA TURMA RECURSAL DE JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeito Vinculante De PUIL, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Efeito Vinculante De PUIL Preclusão Consumativa Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Requerente

QUINTA TURMA RECURSAL DE JOINVILLE/SC

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado em sentido divergente
  3. 3 efeito vinculante de decisões proferidas em PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo da legislação federal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento do incidente; além disso, o art. 19, §§1º e 6º da Lei 12.153/2009 não confere efeito vinculante às decisões em PUIL, pelo que não se podia impor aplicação vinculante do PUIL 413/RS, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; com base no art. 34, XVIII, a do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.