PUIL 4967 - DECISAO

PUIL 4967 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com identidade de hipóteses, requisito exigido nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, além da falta de prequestionamento/inteiro teor dos julgados das turmas recursais; assim, não se comprovou o requisito legal para a uniformização.

Parties
Requerente: Bruna Rimoli; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

Bruna Rimoli

Requerente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional (data do conhecimento efetivo da violação) e aplicação por analogia da Súmula 278/STJ
  2. 2 exigência de demonstração de identidade entre hipóteses para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 282/STF quando o acórdão recorrido não enfrentou a tese

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com identidade de hipóteses, requisito exigido nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, além da falta de prequestionamento/inteiro teor dos julgados das turmas recursais; assim, não se comprovou o requisito legal para a uniformização.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se