PUIL 5186 - DECISAO

PUIL 5186 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, ausência de indicação adequada do dispositivo federal controvertido e porque a matéria alegada envolveria reexame de fatos, o que é incompatível com o incidente. Assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: ANTONIO FULCO JUNIOR; Requerido: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Para Expedição De Notificação, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Processo Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Para Expedição De Notificação +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FULCO JUNIOR

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito do Detran de instaurar processo e aplicar penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade
  3. 3 requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, ausência de indicação adequada do dispositivo federal controvertido e porque a matéria alegada envolveria reexame de fatos, o que é incompatível com o incidente. Assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.