PUIL 3970 - DECISAO

PUIL 3970 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque se baseou na Lei 10.259/2001 contra acórdão de Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e porque, nos termos da Lei 12.153/2009, o STJ só conhece pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ, o que não ocorreu; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009, Não Conhecimento
Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei 10.259/2001 Lei 12.153/2009 Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento na Lei 10.259/2001 contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Competência do STJ para julgar pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ (Lei 12.153/2009)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando a alegada contrariedade não está sedimentada em súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque se baseou na Lei 10.259/2001 contra acórdão de Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e porque, nos termos da Lei 12.153/2009, o STJ só conhece pedido de uniformização quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ, o que não ocorreu; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Intimem-se.