PUIL 4962 - DECISAO

PUIL 4962 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não há demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes sobre a interpretação de lei federal nem contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de contrariedade a julgado repetitivo não constitui expressão de ofensa a enunciado de súmula apta a autorizar o PUIL, de acordo com a Lei 12.153/2009 e precedentes do STJ.

Parties
Peticionante: LUCIANO EDUARDO FRANCO; Recorrido: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais, Contrariedade a Súmula Do STJ, Tema 1075/stj, Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Material Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais Contrariedade a Súmula Do STJ Tema 1075/stj Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

LUCIANO EDUARDO FRANCO

Peticionante

4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes sobre lei federal
  2. 2 Se a indicação de contrariedade a julgado repetitivo equivale a contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Cabimento do PUIL quando decisão de origem funda-se em norma estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não há demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes sobre a interpretação de lei federal nem contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de contrariedade a julgado repetitivo não constitui expressão de ofensa a enunciado de súmula apta a autorizar o PUIL, de acordo com a Lei 12.153/2009 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.