PUIL 5193 - DECISAO

PUIL 5193 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a identidade de situações de fato e de direito nem trouxe a transcrição dos trechos necessários do relatório e do voto dos acórdãos para permitir o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, faltando assim a base necessária para configurar dissídio jurisprudencial; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: VANESSA APARECIDA MATEUS PROGETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Art. 261, § 10, CTB, Cotejo Analítico, Não Conhecimento
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Art. 261, § 10, CTB Cotejo Analítico Não Conhecimento

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Parties

VANESSA APARECIDA MATEUS PROGETTI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 necessidade de transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos e de cotejo analítico
  3. 3 identidade de situações de fato e de direito para configuração de divergência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a identidade de situações de fato e de direito nem trouxe a transcrição dos trechos necessários do relatório e do voto dos acórdãos para permitir o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, faltando assim a base necessária para configurar dissídio jurisprudencial; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Intimem-se.