PUIL 5209 - DECISAO

PUIL 5209 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual envolvendo particulares, hipótese que não se enquadra no cabimento do PUIL previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 nem no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, de modo que o STJ não tem competência para uniformizar a interpretação de lei nessa situação.

Parties
Requerente: BENJAMIN FOSTER; Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento Em Juizados Especiais, Juizados Especiais Cíveis Vs. Juizados Da Fazenda Pública, Incompetência Para Uniformização Quando Acórdão Provém De Turma Recursal Cível
Processo Civil Direito Dos Juizados Especiais Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Em Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis Vs. Juizados Da Fazenda Pública Incompetência Para Uniformização Quando Acórdão Provém De Turma Recursal Cível

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Parties

BENJAMIN FOSTER

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Alcance das previsões das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 quanto à uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedidos de uniformização proveniente de Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual envolvendo particulares, hipótese que não se enquadra no cabimento do PUIL previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 nem no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, de modo que o STJ não tem competência para uniformizar a interpretação de lei nessa situação.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.