PUIL 4913 - DECISAO

PUIL 4913 - DECISAO

Não conheço do pedido por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, não estando demonstrada a similitude fática necessária para identificar divergência de interpretação de lei federal, e porque a tese deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o procedimento de pedido de uniformização, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência constante do acórdão.

Parties
Requerente: ALVARO LUIZ RISOTI CAMPANERI; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prescrição, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prescrição Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALVARO LUIZ RISOTI CAMPANERI

Requerente

4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 interpretação do art. 282, § 6º, do CTB quanto à natureza e termo inicial do prazo (decadência vs prescrição)
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, não estando demonstrada a similitude fática necessária para identificar divergência de interpretação de lei federal, e porque a tese deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o procedimento de pedido de uniformização, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência constante do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.