PUIL 5181 - DECISAO

PUIL 5181 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a matéria versada (termo inicial dos juros moratórios) é de natureza processual e, portanto, fora do âmbito de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009; ademais, os precedentes invocados não demonstraram divergência com súmula do STJ nem entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Respondente: Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para discutir o termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em obrigações da Administração -- se a citação é termo inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a matéria versada (termo inicial dos juros moratórios) é de natureza processual e, portanto, fora do âmbito de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009; ademais, os precedentes invocados não demonstraram divergência com súmula do STJ nem entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.