PUIL 4650 - DECISAO

PUIL 4650 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões apontadas não demonstram divergência de interpretações da lei federal entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, não sendo matéria adequada ao PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido De Uniformização Apreciado (não Conhecido)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

parte autora

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido De Uniformização Apreciado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  3. 3 natureza processual ou material da controvérsia sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões apontadas não demonstram divergência de interpretações da lei federal entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, não sendo matéria adequada ao PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.