PUIL 5093 - DECISAO

PUIL 5093 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o paradigma apresentado provém do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não de Turma Recursal de Juizados Especiais de outro Estado, e porque a alegada contrariedade referia-se a súmula do TST, e não a súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstâncias que afetam o cabimento do incidente nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: VALDIR DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Contrariedade a Súmula, Jurisprudência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Contrariedade a Súmula Jurisprudência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

VALDIR DIAS PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de paradigma proveniente de Turma Recursal de Juizados Especiais de outro Estado
  3. 3 impossibilidade de invocar contrariedade a súmula de outro tribunal (ex.: TST) para fins de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o paradigma apresentado provém do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não de Turma Recursal de Juizados Especiais de outro Estado, e porque a alegada contrariedade referia-se a súmula do TST, e não a súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstâncias que afetam o cabimento do incidente nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.