PUIL 4986 - DECISAO

PUIL 4986 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais (falta de certidão/cópia do paradigma ou indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico) e a matéria de direito material suscitada não foi debatida no acórdão impugnado; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: Maria da Conceição Abreu Araújo; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/80

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Parties

Maria da Conceição Abreu Araújo

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos débitos de ICMS referentes a 2008 e 2012
  2. 2 interrupção da prescrição por despacho citatório (art. 8º, §2º, Lei 6.830/80 e art. 174, parágrafo único, I, CTN)
  3. 3 prescrição intercorrente e ausência de negligência do exequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais (falta de certidão/cópia do paradigma ou indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico) e a matéria de direito material suscitada não foi debatida no acórdão impugnado; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique‑se.