PUIL 3467 - DECISAO

PUIL 3467 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação de legislação estadual sobre incorporação de gratificação, matéria de direito local cuja resolução impede o reexame pelo STJ sob o fundamento de contrariedade a súmula do STJ (art. 18, §3º da Lei 12.153/2009), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido de uniformização não foi conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Gratificação, Militar Inativo, Aplicabilidade Da Súmula 85/stj, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Gratificação Militar Inativo Aplicabilidade Da Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em revisão de ato de reforma de militar
  2. 2 applicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso concreto
  3. 3 competência do STJ para uniformizar interpretação quando a controvérsia se funda em lei estadual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação de legislação estadual sobre incorporação de gratificação, matéria de direito local cuja resolução impede o reexame pelo STJ sob o fundamento de contrariedade a súmula do STJ (art. 18, §3º da Lei 12.153/2009), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Intimem-se.