PUIL 4740 - DECISAO

PUIL 4740 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a matéria objeto do PUIL — o termo inicial dos juros de mora — é de natureza processual e, portanto, não se insere no âmbito do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 destinado a questões de direito material; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o incidente.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal/RN

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública deve ser a data da citação
  2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível para matéria de natureza processual
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a matéria objeto do PUIL — o termo inicial dos juros de mora — é de natureza processual e, portanto, não se insere no âmbito do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 destinado a questões de direito material; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o incidente.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.