PUIL 4458 - ACORDAO

PUIL 4458 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, diante da apresentação de dois pedidos de uniformização contra o mesmo acórdão.

Parties
Agravante: ANDRADINA VALIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

ANDRADINA VALIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pedido de uniformização
  2. 2 Possibilidade de apresentação de mais de um pedido de uniformização contra o mesmo acórdão
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, diante da apresentação de dois pedidos de uniformização contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.