PUIL 5240 - DECISAO

PUIL 5240 - DECISAO

Por se tratar de pedido de uniformização de interpretação de lei deduzido contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, o exame foge à competência do STJ, que somente conhece PUIL originários dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; assim, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: MARCOS ROBERTO GIMENES FRANCISCO; Ré: MARIA DAS GRAÇAS GOMES COSTA; Ré: VICTÓRIA GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Concorrente
Juizados Especiais Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Indenização Por Danos Materiais E Morais Culpa Concorrente

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Parties

MARCOS ROBERTO GIMENES FRANCISCO

Autor

MARIA DAS GRAÇAS GOMES COSTA

Ré

VICTÓRIA GOMES COSTA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Competência do STJ limitada para julgamento de PUIL decorrentes de Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos das leis especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de uniformização de interpretação de lei deduzido contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, o exame foge à competência do STJ, que somente conhece PUIL originários dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; assim, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.