PUIL 5264 - DECISAO

PUIL 5264 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos confrontados; por conseguinte, não houve conhecimento do pedido e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Requerente: TARCIZIO WYWGLEY BEZERRA; Órgão Julgador: Terceira Turma de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei E De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Administrativa, Penalidade De Cassação Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Admissibilidade Processual
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Administrativa Penalidade De Cassação Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Admissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

TARCIZIO WYWGLEY BEZERRA

Requerente

Terceira Turma de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei E De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito da Administração para impor a penalidade de cassação do direito de dirigir, considerando o prazo para expedição da notificação?
  2. 2 Se demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto ao termo inicial do prazo decadencial para aplicação de penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  3. 3 Se cumpridos os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização (cotejo analítico, transcrição de trechos, demonstração da similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos confrontados; por conseguinte, não houve conhecimento do pedido e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.