PUIL 5248 - DECISAO

PUIL 5248 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do incidente: faltou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não foram juntados os acórdãos paradigma ou certidão de autenticidade, nem foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, circunstâncias que tornam o pedido inadmissível nos termos da legislação e do Regimento Interno aplicáveis.

Parties
Requerente: ROGÉRIO ASSIS DE ABREU; Recorrido: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição Quinquenal, Promoção De Servidor Público, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Prescrição Quinquenal Promoção De Servidor Público +1 more

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Parties

ROGÉRIO ASSIS DE ABREU

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigmáticos
  3. 3 se a omissão administrativa na promoção configura ato continuado para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do incidente: faltou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não foram juntados os acórdãos paradigma ou certidão de autenticidade, nem foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso, circunstâncias que tornam o pedido inadmissível nos termos da legislação e do Regimento Interno aplicáveis.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.