PUIL 5250 - DECISAO

PUIL 5250 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (ausência de cotejo analítico e de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma) e porque a matéria está fundada em legislação estadual, ultrapassando a competência do STJ para uniformização de direito federal.

Parties
Requerente: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional, Competência Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Competência Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TJCE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 prova exigida da divergência jurisprudencial pelo STJ (cotejo analítico, certidão ou cópia autenticada, citação de repositório)
  3. 3 limitação da competência do STJ para interpretar legislação local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (ausência de cotejo analítico e de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma) e porque a matéria está fundada em legislação estadual, ultrapassando a competência do STJ para uniformização de direito federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.