PUIL 5266 - DECISAO

PUIL 5266 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (faltou transcrição e cotejo analítico dos acórdãos confrontados) e porque a análise da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no procedimento de pedido de uniformização; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: PEDRO PAULO CRUZ TENORIO CAVALCANTE; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Vs Prescrição, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Vs Prescrição Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PEDRO PAULO CRUZ TENORIO CAVALCANTE

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é decadencial ou prescricional
  2. 2 se houve divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização sobre o art. 282, § 6º, II, do CTB
  3. 3 se o pedido de uniformização exige cotejo analítico e transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (faltou transcrição e cotejo analítico dos acórdãos confrontados) e porque a análise da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no procedimento de pedido de uniformização; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.