PUIL 4943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a matéria em debate envolve interpretação de norma constitucional e de lei local (no caso, existência de previsão de vacância em lei local), devendo permanecer a decisão que não conheceu do pedido.

Parties
Agravante: AMELIO MARCOLINO DA SILVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Matéria Constitucional, Interpretação De Lei Local, Aplicabilidade Do Tema 606/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Matéria Constitucional Interpretação De Lei Local Aplicabilidade Do Tema 606/stf

Case Brief

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Parties

AMELIO MARCOLINO DA SILVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a questão versa sobre interpretação de matéria constitucional e de lei local
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 606/STF na hipótese de existência de legislação local que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a matéria em debate envolve interpretação de norma constitucional e de lei local (no caso, existência de previsão de vacância em lei local), devendo permanecer a decisão que não conheceu do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.