PUIL 5258 - DECISAO

PUIL 5258 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização, por falta de cabimento: o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra decisões da Turma Nacional de Uniformização ou das Turmas Recursais da Fazenda Pública, bem como quando envolver questão de direito material em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu porque o acórdão impugnado foi proferido pela 3ª Turma Recursal Cível do TJSP no âmbito dos Juizados Especiais estaduais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Das Turmas Recursais, Juizados Especiais, Responsabilidade Objetiva De Companhia Aérea, Indenização Por Danos Morais, Extravio Temporário De Bagagem
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico/transporte Aéreo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Das Turmas Recursais Juizados Especiais Responsabilidade Objetiva De Companhia Aérea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível PUIL dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual (3ª Turma Recursal Cível do TJSP)
  2. 2 Se o acórdão estadual que afastou indenização por danos materiais contraria a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização, por falta de cabimento: o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra decisões da Turma Nacional de Uniformização ou das Turmas Recursais da Fazenda Pública, bem como quando envolver questão de direito material em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu porque o acórdão impugnado foi proferido pela 3ª Turma Recursal Cível do TJSP no âmbito dos Juizados Especiais estaduais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.