PUIL 5228 - DECISAO

PUIL 5228 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico adequado (transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos e demonstração da similitude fático-jurídica), nos termos exigidos pela Lei n. 12.153/2009, pela jurisprudência desta Corte e pelo RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Parties
Requerente: KAIO DA COSTA E SILVA; Respondente: Terceira Turma de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Competência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

KAIO DA COSTA E SILVA

Requerente

Terceira Turma de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados apta a autorizar o pedido de uniformização
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico adequado (transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos e demonstração da similitude fático-jurídica), nos termos exigidos pela Lei n. 12.153/2009, pela jurisprudência desta Corte e pelo RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se