PUIL 5280 - DECISAO

PUIL 5280 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente, não realizou o cotejo analítico obrigatório entre os arestos (com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática) e porque o PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quanto à contrariedade a súmula do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Primeira Turma Recursal do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Adicional Por Tempo De Serviço, Bis in Idem, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Adicional Por Tempo De Serviço Bis in Idem Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

Primeira Turma Recursal do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009 (art. 18, §3º e art. 19)
  2. 2 Se o recebimento simultâneo de gratificação adicional por tempo de serviço e progressão funcional configura bis in idem (questão objeto do acórdão atacado)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente, não realizou o cotejo analítico obrigatório entre os arestos (com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática) e porque o PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quanto à contrariedade a súmula do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.