PUIL 5231 - DECISAO

PUIL 5231 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado do Paraná, não estando o caso abrangido pelas hipóteses de cabimento previstas nas Leis n. 10.259/2001 (art. 14, §4º) e n. 12.153/2009 (art. 18, §3º), de modo que a competência do STJ para conhecer do incidente não se configura; por isso não se analisaram definitivamente as questões de mérito relativas à cobertura e aos danos morais.

Parties
Autora: SU-ELLEN DE OLIVEIRA VIANNA; Órgão Julgador/recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica, Caráter Reparador Vs. Estético, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica +4 more

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Parties

SU-ELLEN DE OLIVEIRA VIANNA

Autora

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ quando o acórdão provém de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 alegada violação por indeferimento de prova oral/cerceamento de defesa
  3. 3 caráter reparador ou estético da cirurgia pós-bariátrica e consequente cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado do Paraná, não estando o caso abrangido pelas hipóteses de cabimento previstas nas Leis n. 10.259/2001 (art. 14, §4º) e n. 12.153/2009 (art. 18, §3º), de modo que a competência do STJ para conhecer do incidente não se configura; por isso não se analisaram definitivamente as questões de mérito relativas à cobertura e aos danos morais.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.