PUIL 5292 - DECISAO

PUIL 5292 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a enunciado sumular do STJ; a alegada contrariedade referia-se a jurisprudência não sumulada, hipótese que não autoriza o processamento do PUIL.

Parties
Requerente: Dolores Gonçalves dos Santos; Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Contrariedade a Súmula, Turmas Recursais
Processual Civil Direito À Saúde Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contrariedade a Súmula Turmas Recursais

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Parties

Dolores Gonçalves dos Santos

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 distinção entre contrariedade a súmula do STJ e alegada divergência com jurisprudência não sumulada
  3. 3 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes estados para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a enunciado sumular do STJ; a alegada contrariedade referia-se a jurisprudência não sumulada, hipótese que não autoriza o processamento do PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.