PUIL 5339 - DECISAO

PUIL 5339 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a legislação aplicável (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 12.153/2009) restringe o cabimento do pedido ao âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo admissível contra acórdãos proferidos por turmas recursais de juizado especial estadual; assim, trata-se de pedido manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: VINICIUS MAZZI DE OLIVEIRA; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incabibilidade Por Se Tratar De Acórdão De Turma Recursal Estadual, Competência Do STJ, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incabibilidade Por Se Tratar De Acórdão De Turma Recursal Estadual Competência Do STJ Dano Moral

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Parties

VINICIUS MAZZI DE OLIVEIRA

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para pedidos de uniformização dirigidos contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  3. 3 alegação de que ofensas em ambiente privado não configuram violação à honra

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a legislação aplicável (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 12.153/2009) restringe o cabimento do pedido ao âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo admissível contra acórdãos proferidos por turmas recursais de juizado especial estadual; assim, trata-se de pedido manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.