PUIL 5142 - DECISAO

PUIL 5142 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a decisão impugnada foi monocrática (não houve esgotamento de instância na origem), baseou-se em fundamento constitucional (Tema 1213 do STF) e em legislação estadual, e o pedido de uniformização restringe-se a questões de direito material federal, não sendo cabível para reexaminar matéria fática ou discutir fundamentos constitucionais ou normas locais; ademais, há vedação ao reexame de provas no âmbito do PUIL.

Parties
Requerente: MICHELE VIANA DE MEDEIROS; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Competência Do STJ Para Interpretação De Lei Federal, Inaplicabilidade Do PUIL Para Fundamento Constitucional, Limitação a Direito Material
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Competência Do STJ Para Interpretação De Lei Federal Inaplicabilidade Do PUIL Para Fundamento Constitucional +1 more

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Parties

MICHELE VIANA DE MEDEIROS

Requerente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 limitação do PUIL a questões de direito material federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas e matéria fática no PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a decisão impugnada foi monocrática (não houve esgotamento de instância na origem), baseou-se em fundamento constitucional (Tema 1213 do STF) e em legislação estadual, e o pedido de uniformização restringe-se a questões de direito material federal, não sendo cabível para reexaminar matéria fática ou discutir fundamentos constitucionais ou normas locais; ademais, há vedação ao reexame de provas no âmbito do PUIL.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.