PUIL 5354 - DECISAO

PUIL 5354 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida tem natureza processual e exige interpretação de legislação local, não havendo divergência sobre direito material federal que justifique a intervenção do STJ, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Município de Juvenília; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (pedido Prejudicado); Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Municipal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Interpretação De Lei Local

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Parties

Município de Juvenília

Requerente

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (pedido Prejudicado); Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a controvérsia envolve matéria processual ou interpretação de norma local
  2. 2 Se há divergência de direito material federal apta a ensejar pedido de uniformização contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida tem natureza processual e exige interpretação de legislação local, não havendo divergência sobre direito material federal que justifique a intervenção do STJ, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.